Termos de Uso
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regem o uso da plataforma CAC PRO (“plataforma”, “serviço”) — site, aplicativos para iOS e Android e área web —, destinada à gestão de atividades de tiro esportivo por atiradores, colecionadores, caçadores, instrutores e clubes. Ao criar conta ou utilizar qualquer parte do serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos. Se não concordar com eles, não utilize a plataforma.
2. Quem pode usar
O uso é permitido a quem tenha capacidade civil plena para contratar. A conta é pessoal e intransferível: você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com as suas credenciais. Se identificar uso indevido da sua conta, avise-nos imediatamente pelo canal de contato da cláusula 18.
3. Cadastro e veracidade das informações
O cadastro exige nome, senha e um canal de contato — e-mail ou telefone —, confirmado por código antes de a conta ser criada. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. A plataforma não realiza verificação automática de idade, de identidade ou de habilitação — o que você registra é declaração sua e assim é tratado. Dados falsos, de terceiros sem autorização, ou o uso da plataforma para simular fatos que não ocorreram são causa de suspensão ou encerramento da conta.
4. O que a plataforma é — e o que ela não é
A plataforma é uma ferramenta privada de organização e registro. Ela não é órgão público, não possui integração com o Exército Brasileiro, com o SIGMA, com o SFPC ou com a Polícia Federal, e não emite documento oficial. Números de SIGMA, de SFPC e dados de certificados são informados por você e não são conferidos junto a nenhum órgão. Os comprovantes em PDF gerados aqui são documentos da própria plataforma. Nada do que é registrado aqui substitui obrigação legal perante autoridade competente — a responsabilidade por documentos válidos, prazos, habitualidade exigida, transporte e demais deveres legais continua sendo integralmente sua.
5. Conta, perfis e o plano Premium
Sua conta é uma coisa; os perfis que você cria dentro dela — atirador, instrutor, clube — são outra. A assinatura Premium é da conta: existe uma por conta, e ela vale para os perfis de que a sua conta é dona. Ser administrador ou membro do perfil de outra pessoa não estende o seu Premium àquele perfil. O conjunto de recursos que o Premium abre varia conforme o perfil, e pode ser alterado ao longo do tempo.
6. Preço, cobrança e formas de pagamento
Os valores anunciados são de R$ 29,90 por mês ou R$ 299,00 por ano para o Premium; o valor efetivamente cobrado é o exibido no momento da compra, no canal escolhido, e pode variar por região e moeda. A cobrança acontece por três caminhos, com regras próprias: cartão pelo site (processado pela Stripe, com renovação automática); compra dentro do aplicativo iOS (cobrada pela Apple, segundo as regras da App Store); e Pix no plano anual, que é pagamento único referente a 12 meses e não renova automaticamente. Não oferecemos período de teste gratuito — o que existe é um plano gratuito sem prazo para acabar.
7. Renovação, cancelamento e arrependimento
As assinaturas por cartão e pela App Store renovam automaticamente até que sejam canceladas. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e mantém o acesso até o fim do período já pago; não há cancelamento com efeito imediato. Onde cancelar depende de onde você assinou: pelo site, em configurações · assinatura do aplicativo web; pelo iPhone, nas assinaturas da sua conta Apple. O Pix anual não comporta cancelamento, por ser compra de período. Independentemente disso, nas compras feitas pela internet você tem o direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): para exercê-lo, escreva para atendimento@cacpro.io — no caso de compras feitas pela App Store, o reembolso é solicitado à Apple, que é quem processa a cobrança.
8. O selo de verificado
O selo exibido em perfis com assinatura ativa indica que a conta é assinante do Premium. Ele não é uma verificação de identidade, não atesta a autenticidade de documentos e não representa aval da plataforma sobre a pessoa ou o clube. Não confunda com a marcação de publicações originadas de registros aprovados por um clube, descrita na cláusula 9.
9. Conteúdo publicado por você
O conteúdo que você publica continua sendo seu. Ao publicar, você nos concede licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo dentro da plataforma, para os demais usuários conforme a visibilidade que você escolher. Uma publicação originada de um registro (treino ou competição) carrega os dados daquele registro no momento da publicação e não pode ser alterada depois — só a legenda e a visibilidade mudam; um mesmo registro gera no máximo uma publicação, e uma publicação removida não pode ser republicada. Publicações que nascem de um registro aprovado por um clube recebem marcação de origem verificada, que se refere ao fato registrado, não à identidade de quem publicou.
10. Conduta proibida
É vedado usar a plataforma para: publicar conteúdo ilícito, violento, discriminatório ou que incite a prática de crime; anunciar, negociar ou intermediar a venda irregular de armas, munições ou insumos; inserir dados de terceiros sem autorização; registrar fatos que não ocorreram, inclusive habitualidade; violar direitos de terceiros; tentar obter acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, raspagem de dados ou automação não autorizada; e utilizar o serviço para burlar qualquer obrigação legal.
11. Moderação, remoção e suspensão
Podemos remover publicações e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Quando uma publicação sua é removida por nós, você é notificado com o motivo. Não realizamos monitoramento prévio de conteúdo e não garantimos prazo de análise. Se discordar de uma remoção ou de um bloqueio, escreva para atendimento@cacpro.io — o pedido será analisado por pessoa da nossa equipe.
12. Clubes, afiliação e dados compartilhados
Ao se afiliar a um clube dentro da plataforma, você autoriza que a administração daquele clube consulte os seus dados de registro e a sua habitualidade naquele clube e, quando o clube for assinante do Premium, também o seu acervo e os seus documentos cadastrados. O clube pode lançar habitualidade em seu nome e emitir comprovantes com os seus dados. Clubes também podem pré-cadastrar pessoas a partir de informações que já possuem, gerando um convite de ativação. Onde o clube utilizar reconhecimento facial no controle de acesso, será armazenado um descritor biométrico do seu rosto para essa finalidade, e o uso desse recurso é opcional. O clube que ativa o reconhecimento facial é responsável por informar o afiliado e por colher o consentimento específico exigido para dado biométrico. Encerrada a afiliação, cessa o acesso do clube aos seus dados dali em diante; os registros já realizados permanecem com o clube, conforme a cláusula 15. Cada clube é responsável pelo uso que faz dos dados a que tem acesso.
13. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por causas fora do nosso controle, e funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas. Não há nível de serviço contratado.
14. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, não respondemos por danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas inseridas por você ou por terceiros, de decisões de órgãos públicos, do descumprimento das suas obrigações legais, do uso que clubes ou outros usuários fizerem dos dados a que legitimamente tiveram acesso, nem de indisponibilidades. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei assegura ao consumidor.
15. Encerramento e exclusão da conta
Você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo. O pedido tem prazo de 30 dias, durante o qual pode ser revertido entrando na conta novamente. Ao fim do prazo, os seus dados pessoais são anonimizados. Alguns registros permanecem — em especial habitualidade, certificados de registro, entradas em clubes e mensalidades —, porque pertencem também aos clubes envolvidos, que têm dever legal de guardá-los. Se você for dono de um clube com outros membros ativos, é necessário transferir a propriedade antes de excluir a conta. Podemos encerrar contas em caso de violação destes Termos. O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por outro canal adequado, e a data no início desta página indica a versão vigente. O uso continuado do serviço após a mudança significa concordância com a nova versão.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. As controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, na forma da lei.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de cancelamento, arrependimento ou contestação de decisões de moderação: atendimento@cacpro.io.